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20 anos do ECA - Estatudo da Criança e do Adolescente



Como é representada a criança e o adolescente na mídia baiana

Por Valdeck Almeida de Jesus

Hoje a Lei n° 8069, de 13.07.1990, completa vinte anos. Conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a lei foi instituída para proteger os direitos desse grupo social e colocou o Brasil entre os países mais avançados em matéria de lei.

A realidade da vida cotidiana, no entanto, ainda está longe do ideal. Basta um giro pela cidade para ver meninos e meninas em idade pré-escolar com a mão estendida nos semáforos à espera de uma esmola. Alimentação, moradia, segurança, educação e atendimento médico são apenas alguns dos direitos fundamentais do ser humano. As crianças sofrem ainda mais com a falta ou com a precariedade desses direitos. As agressões não param por aí. As denúncias de maus tratos, abandono, espancamento, bem como abuso e exploração sexual mancham as páginas de jornais e noticiários da mídia em geral.

No aniversário de 18 anos do ECA, estes mesmos crimes foram denunciados pela socióloga e especialista na área de infância e adolescência Graça Gadelha, através do artigo “18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: dá pra comemorar?”, publicado no site da Agência de Notícias do Direito da Infância – ANDI. Pelo visto, quase nada mudou nesse intervalo de tempo.

É nesse cenário que se insere o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente da Bahia – CEDECA-BA, que atua no Brasil inteiro e que tem uma representação em Salvador. A sede do CEDECA fica no Pelourinho há um ano. A assistente social Ana Cristina Jesus dos Santos diz que a relação com a imprensa é boa, mas que poderia ser melhor. “Há muito apoio na divulgação dos releases e matérias relacionadas às campanhas do CEDECA, mas ainda é pouco diante da demanda”, opina. Para ela, muito do que a mídia baiana publica é devido à atuação do coordenador do CEDECA, Valdemar Oliveira, “que é muito midiático”. O CEDECA participa dos júris populares, mas esta ação não é muito divulgada na mídia. Outra crítica de Ana Cristina se refere a falta de clareza nas matérias envolvendo violência sexual e pedofilia, em que os textos publicados não esclarecem a diferença entre agressão física e patologia, no caso dos pedófilos.

Jussilene Santana, atriz, escritora e jornalista opina que as redações recebem cerca de 1000 releases diariamente. Para ela, as ONGs conseguem pautas, pois enviam os materiais completos, muitas vezes sabendo a linha editorial do veículo, o que facilita a publicação.

Quando o jornalista não faz uma boa abordagem do tema, entretanto, pode desencadear uma série de problemas psicológicos tanto da família quanto do jovem ou adolescente. A depender do histórico e pré-disposição, a exposição midiática torna-se mais uma violência. Para Eni Fernandes, psicóloga, há casos que precisam de exposição e outros em que o sigilo e o anonimato dos envolvidos devem ser preservados. Para Fernandes, os fatos podem servir de exemplo para prevenir outros casos de violência mas, a depender de como são explorados pelos meios de comunicação, acabam prejudicando investigações ou até mesmo estimulando a impunidade.

Relatório da ANDI, divulgado no site da instituição, informam que quase metade da cobertura jornalística do país, em relação às crianças e adolescentes, concentra-se nos temas relativos à violência e que as pessoas mais ouvidas são ligadas aos poderes públicos. Isso demonstra que a família e os problemas relacionados às condições sociais não foram debatidos nas matérias.

O ECA não proíbe, efetivamente, a veiculação da imagem da criança e do adolescente, segundo a advogada Eliane Mendonça. Para preservação da intimidade e da vida privada, no entanto, Mendonça orienta que devem ser observados os princípios da dignidade da pessoa humana e da intimidade e privacidade, presentes na Constituição Federal. Para a profissional do Direito, tanto a família quanto o Conselho Tutelar ou o Ministério Público, podem processar ao jornalista ou ao veículo de comunicação que desrespeitem a lei.

O compromisso ético do jornalista deve permear todos os trabalhos realizados, principalmente em se tratando de grupos minoritários, crianças e adolescentes. Antes de tudo, os direitos humanos devem prevalecer sobre qualquer tipo de interesse, mesmo que esteja em jogo até mesmo o emprego do profissional da comunicação.

Fonte: http://www.galinhapulando.com/

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