No Dia da Imprensa jornalistas pedem a aprovação das PECs do Diploma

Nota oficial da FENAJ

Celebrado desde o ano 2000 como “Dia Nacional da Imprensa”, este 1º de junho enseja a reflexão sobre a realidade da comunicação no Brasil. E, particularmente para os jornalistas, remete à centralidade das lutas em defesa do diploma, de uma nova e democrática Lei de Imprensa e de um novo marco regulatório do setor como indispensáveis para se inaugurar um novo ciclo de prosperidade democrática e de consagração do direito da sociedade à informação de qualidade.

Instituído pela Lei 9.831/1999, o Dia Nacional da Imprensa alude à primeira circulação do jornal Correio Braziliense, de Hipólito da Costa, em contraposição à oficialesca Imprensa Régia do Brasil Império do século XIX. Portadora de contradições e conflitos de sua época, tal publicação trazia em seu cerne ideais libertários de uma imprensa livre e de mudanças que contribuíram para fortalecer a perspectiva do Brasil republicano que temos hoje.

Mas é preciso reafirmar que a plena liberdade de imprensa, embora assegurada constitucionalmente, é cotidianamente agredida no Brasil e no mundo, por motivações políticas, econômicas e ideológicas que se expressam em ações de governantes, entes do Judiciário, do parlamento e mesmo dos proprietários dos veículos de comunicação. A FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas defendem a aprovação de uma legislação de conteúdo democrático que regule as relações entre os veículos de comunicação, os profissionais e a sociedade. Nesta terra sem Lei de Imprensa, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.232/1992 está pronto para votação há quase duas décadas na Câmara dos Deputados.

Maior e mais democrático espaço de debates sobre as comunicações no Brasil que envolveu representações do governo, dos empresários e da sociedade civil, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação produziu deliberações que avançam na democratização do setor, superando a legislação obsoleta que permanece em vigor desde a década de 1960. A FENAJ, os Sindicatos de Jornalistas e demais entidades que se articulam em torno do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, prosseguem na defesa de que o governo federal apresente sua proposta de novo Marco Regulatório para dialogar com a sociedade, com vistas a apresentar para apreciação do Congresso Nacional um projeto mais aperfeiçoado.

Formação profissional é fundamental para garantir o direito da sociedade à informação qualificada. E cabe à Câmara dos Deputados e ao Senado restituir aos jornalistas e à sociedade o que o STF suprimiu ao confundir direito de opinião com o exercício profissional do Jornalismo. As Propostas de Emenda Constitucional 386/09 – que tramita na Câmara – e 33/09 – que tramita no Senado – já têm pareceres pela sua aprovação e estão prontas para votação.

Neste 1º de junho, comemorar o Dia da Imprensa significa, também, valorizar o Jornalismo, os jornalistas e a sociedade. Por isso pedimos que o parlamento brasileiro não renuncie à sua prerrogativa republicana, legisle e aprove as PECs do Diploma.

Brasília, 1º de junho de 2011.

Diretoria da FENAJ