Entidades do Mercosul apoiam plataforma brasileira


Por Luana Luizy*

Observatório do Direito à Comunicação

Representantes da sociedade civil do Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai se encontraram mais uma vez na XII Cúpula Social Mercosul, realizada em Montevidéu, nos dias 19 e 20 de dezembro de 2011. As entidades discutiram temas relacionados à cidadania e a integração entre os países da América do Sul.

A comunicação social foi novamente um dos temas em discussão na Cúpula. A declaração da Comissão de Comunicação aprovada na plenária final reforçou o apoio às mobilizações pela democratização da comunicação no Brasil, através da “Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil”. Também foi apoiada a mobilização por mudanças na legislação do Uruguai, a partir das propostas da “Aliança Civil por uma Comunicação Democrática”.

O Intervozes foi a única entidade brasileira da área da comunicação presente no encontro. Gésio Passos, que esteve representando o Coletivo, aponta a importância
do intercâmbio entre os diversos movimentos sociais para a luta por direitos no países do bloco. “Vários países passaram ou estão passando por mobilizações para reforma dos seus sistemas de mídia. É importante somarmos esforços para garantir o direito à comunicação em todo cone sul”, afirma Passos.

As organizações também defenderam a integração cultural dos povos originários e afrodescendentes, populações migrantes, pessoas com deficiência, mulheres, crianças e jovens. Além disso, reivindicaram a participação efetiva da sociedade civil na Reunião Especializada de Comunicação Social (RECS) - responsável pelas política de comunicação dos países do Mercosul e a implementação de políticas concretas e imediatas para democratizar a comunicação.

A Cúpula Social
A Cúpula Social do Mercosul foi criada em 2006 como a instância de debate entre sociedade civil e os governos do bloco, sendo realizada em paralelo ao encontro oficial dos chefes de Estado. Entre os temas da Cúpula estão a migração, direitos humanos, trabalho, gênero, raça, diversidade e orientação sexual e a comunicação. A próxima Cúpula está programada para julho de 2012, na Argentina.

Confira a íntegra da declaração aprovada pelas entidades presentes na Cúpula Social do Mercosul:

Declaração da Comissão de Comunicação da Cúpula Social do Mercosul
Montevidéu, Dezembro 2011

Na cidade de Montevidéu, Uruguai, participantes e integrantes da sociedade civil, reunidos e reunidas na Comissão de Comunicação dentro da Cúpula Social do Mercosul declaramos:

- Não podemos dizer que vivemos em uma sociedade democrática se as comunicações não são concebidas como direito natural e constitucional de todos e todas.

- Nesse sentido, a Relatoria Especial de Liberdade de Expressão da CIDH em seu CAPÍTULO III MARCO JURÍDICO INTERAMERICANO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO manifesta: “Os Estados têm a obrigação de garantir, proteger e promover o direito à liberdade de expressão em condições de igualdade e sem discriminação, assim como o direito da sociedade conhecer todo tipo de informações e ideias. No marco desta obrigação, os Estados devem evitar o monopólio público ou privado na propriedade e no controle dos meios de comunicação, e promover o acesso de diferentes grupos às frequências e licenças de rádio e televisão, qualquer que seja sua modalidade tecnológica”.

- Propomos a criação de uma instância de recepção de denúncias e reclamações frente ao descumprimento das garantias e direitos estabelecidos no Capítulo mencionado.

- Declaramos a necessidade da participação ativa e fomentada pelos Estados, das organizações sociais da sociedade civil na discussão, elaboração e implementação de novas leis de comunicação que reflitam o novo mapa social do nosso continente, que exige a democratização da palavra, a pluralidade de vozes, e o fim da concentração dos meios de comunicação tal qual o neoliberalismo definiu em nossos países. Partimos da ideia de que a comunicação é um direito humano e não uma mercadoria. Um passo fundamental nesta direção é institucionalizar a criação, onde ainda não existe, dos Conselhos Consultivos da Sociedade Civil e seu fortalecimento nos países membros do bloco onde já existe.

- Além disso, é necessário também assegurar a participação das organizações sociais na Reunião Especializada de Comunicação Social e promover mecanismos que assegurem a representação destas organizações nos espaços de discussão das políticas públicas referentes à comunicação.

- Manifestamos, no mesmo sentido, que a Comunicação é intrínseca ao desenvolvimento das organizações e instituições da comunidade e que deve potencializar o crescimento delas. Não devemos nos remeter a ela como um simples espaço para a difusão de notícias e atividades. Reafirmamos a viabilidade da relação entre organização, comunicação e educação, no atual contexto Latino-americano como uma concepção e ferramenta indispensável para aprofundar as transformações sociais, econômicas e políticas que se estão levando adiante.

- Ratificamos o que está expresso no documento da Ilha do Cerrito, Chaco, Argentina, no qual nós, movimentos sociais, reconhecemos e valorizamos os meios próprios, comunitários e populares, que comprometem os maiores esforços em potencializar e articular seu trabalho a partir do olhar de nossos povos, e disputar os sentidos com o discurso do poder.

- Reconhecemos a relevância das experiências desenvolvidas a partir de práticas de economia social e solidária para impulsionar e dar sustento à produção e difusão articulada das múltiplas vozes da sociedade civil.

- Entendemos que é hora de trabalhar fortemente na integração de nossos povos facilitando o diálogo intercultural, integrando a diversidade de vozes e dando visibilidade aos povos originários e afrodescendentes, populações migrantes, pessoas com deficiência, mulheres, meninas, meninos e jovens, para fazer em conjunto uma América possível. É estratégico hoje, portanto, avançar na produção de conteúdos que deem conta desta nova realidade na região e dos sujeitos sociais e políticos que são protagonistas do referido processo.

- Solicitamos que os Estados desenvolvam políticas públicas para meios em zonas de fronteira, que tendam a oferecer conteúdos a favor da integração com participação das populações envolvidas e que esta integração seja prioritária na hora da elaboração das normas técnicas.

- Nos congratulamos com a criação de uma comissão de tecnologias sociais, comprometendo nossa participação dentro dela, e dando ênfase à necessidade de desenvolver o software livre como plataforma comum de nossos países. Reafirmamos a vontade de encontrar marcos de acordos com esta comissão, que permitam implementar atividades em conjunto, potencializando o fortalecimento e desenvolvimento de ambas as comissões.

- Apoiamos e subscrevemos o Documento apresentado pela Aliança Civil por uma Comunicação Democrática na República Oriental do Uruguai e sua clara contextualização de objetivos e desafios que se apresentam frente à TVT e à incorporação de novas tecnologias.

- Apoiamos e fazemos nossa a luta por uma nova Lei Regulatória da Comunicação impulsionada por organizações civis brasileiras no ano de 2011 proposta no Documento denominado “Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil”.

- Valorizamos os esforços das organizações uruguaias para avançar na implementação de uma legislação em matéria de acesso à informação; nos comprometemos em realizar um estudo profundo da legislação de nossos países para avançar neste sentido. Da mesma forma, apoiamos as ações que se levam adiante para implementar uma lei de Comunicação.

- Propomos a adoção de medidas que garantam às pessoas com deficiência o acesso aos meios de comunicação televisivos mediante a implementação do Legendado Oculto, Audiodescrição e Língua de Sinais em toda a programação e o acesso aos jornais diários e revistas digitais e a toda informação institucional mediante o desenvolvimento de páginas de internet acessíveis levando em conta as recomendações de nível internacional.

- Propomos que os Estados, mediante a implementação de políticas públicas, estabeleçam pautas que contribuam na formação e no exercício do jornalismo sobre o tratamento da diversidade e em especial das deficiências.

- Finalmente, reiteramos o chamado a nossos Presidentes para definir e implementar políticas concretas e imediatas para democratizar a comunicação com a participação ativa das organizações sociais.

Montevidéu, 19 de dezembro de 2011

Tradução: Cecília Bizerra

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