Pela Liberdade de Expressão, Democratização dos Meios e Direito à Informação Pública

NOTA PÚBLICA
Belo Horizonte (MG), 07 de abril de 2017

A Semana Estadual pela Liberdade de Expressão, pela Democratização dos Meios de Comunicação e pelo Direito à Informação Pública, foi instituída pela Lei 20.818 de 2013, como um momento para refletir sobre esses temas tão relevantes para a democracia. Em que pese o Estado não ter organizado nenhuma atividade nesse sentido, como previsto na Lei, o Comitê Mineiro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) aproveita esse período especial, compreendido entre o dia do jornalista - 7 de abril e o dia de Tiradentes - 21 de abril, para dirigir à sociedade este Manifesto:

A liberdade de expressão, pilar do Estado Democrático de Direito, tem sido constantemente agredida no Brasil. O golpe perpetrado contra as instituições democráticas busca silenciar vozes discordantes por meio de constrangimentos às manifestações de protesto e com um aparato de propaganda oficial, similar aos empreendidos na ditadura do Estado Novo e no regime militar de 64/84. Nas redes sociais, o incentivo à campanhas fascistas, a prisão de blogueiros e a repressão a movimentos estudantis e de ocupações urbanas, aumentam nossa preocupação e acionam nosso sinal de alerta. O debate livre de ideias está sendo cerceado para que direitos sejam usurpados, como a destruição da previdência pública e a terceirização do trabalho, mergulhando o país num cenário que achávamos enterrado há mais de um século.

O direito de livre expressão de ideias é também o direito de conhecer as ideias de outros e isso tem sido historicamente negado no Brasil, devido à concentração da propriedade dos meios de comunicação nas mãos de poucas empresas, subordinadas aos interesses do capital financeiro. O que prevalece na mídia hegemônica não é o interesse público, mas sim o de uma elite econômica e cultural, machista, racista e autoritária. Para completar este cenário é sabido que a maior parte do financiamento dessas mídias vem exatamente de verbas federais, estaduais e municipais. Ministérios, secretarias, executivo, legislativo e empresas públicas, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobras figuram entre os maiores anunciantes em valores pagos. Ainda nos resta a manutenção de concessões públicas a políticos o que já deveria ter sido suspenso há anos. O desprezo do governo federal com as políticas públicas afirmativas conquistadas pela Constituição de 1988 é reforçado pelos meios de comunicação comerciais, embalando os sonhos autoritários e segregacionistas dos que se instalaram no poder.

O direito à informação pública, consolidado com a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), que comemora cinco anos de vigência no próximo mês, carece de ser ampliado, inclusive com o exercício desse direito pela própria população. Reconhecemos os avanços obtidos no Executivo Estadual, mas alertamos que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário ainda têm muito o que fazer para o cumprimento efetivo da LAI. Esperamos destes, a reflexão e a mudança de postura.

A democratização dos meios de comunicação no Brasil passa pelo cumprimento dos preceitos constitucionais que vedam os monopólios e oligopólios, estabelecem a produção regional e independente, a diversidade cultural e de opiniões e a complementaridade entre os sistemas comercial, estatal e público de radiodifusão.

Em Minas Gerais temos a oportunidade de avançar na construção de alternativas democráticas de comunicação, pois um forte e vigoroso movimento pela democratização da comunicação vem se consolidando. Um alto número de emissoras comunitárias e meios de comunicação digitais, públicos e independentes lutam para obter sua sustentabilidade financeira e apoio formativo para cumprir seu papel de diversificar a informação e expandir seu acesso para o publico.

Do Poder Legislativo e do Poder Executivo estaduais, cobramos o respeito e o atendimento de nossas reivindicações históricas. Especialmente do governador Fernando Pimentel aguardamos a instalação do Conselho Estadual de Comunicação e as diretrizes concretas para tornar a Empresa Mineira de Comunicação a base de um sistema público que tenha como características a gestão democrática, a diversidade de conteúdo e atuação para a integração econômica, cultural e social do Estado. Abrir esse caminho é comprometer-se com o futuro da democracia.

Comitê Mineiro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Assinam enquanto membro do comitê mineiro do FNDC-MG as 66 entidades seguintes:
AJOSP/MG- Associação dos Jornalista do Serviço Público em Minas Gerais
APG IFNMG
APG UFJF
APG UFMG
APG UFOP
APG UFU
APG UFV
APG UFVJM
APG UNIMONTES
ASA-Minas - Articulação do Semiárido Brasileiro
Associação de Comunicação Minas Livre
Associação Imagem Comunitária - Grupo de Pesquisa e Experimentação em Mídias de
Acesso Público
Blog Teoria versus Pratica
Brasil de Fato - MG
Centro Academico Dr. Eder Capute Direito UEMG em Passos (MG)
Coletivo de Henfil de Comunicação Popular/MG
Coletivo O Estopim
CONEN/MG - Coordenação Nacional de Entidades Negras em Minas Gerais
Conselho Regional de Psicologia da 4º Região MG
CTB/MG - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Minas Gerais
CUT/MG - Central Única dos Trabalhadores em Minas Gerais
Diretório Acadêmico da Faculdade de Administração e Ciências Econômicas -
FACE/PUC/Minas
Diretório Acadêmico de Comunicação Social da PUC-MG
Diretório Acadêmico Estudante de Psicologia - Maria de Fátima Lobo Boschi -
PUC/Minas
Diretório Central dos Estudantes Libertas Pitágoras - Betim/MG
Diretório Central dos Estudantes - Unipam Patos de Minas
Diretorio Central dos Estudantes do - CEFET MG /BH
Diretório Central dos Estudantes da Universidade do Estado de Minas Gerais
Federação das Associações de Moradores do Estado de Minas Gerais
Fora do Eixo Minas / Mídia NINJA-MG
Fórum das Juventudes da Grande BH
Grupo Coexista
Instituto Cultural Semifusa
Instituto Imersão Latina
Internet Sem Fronteiras - Brasil
Jornalistas Livres - MG
Levante Popular da Juventude Uberlândia
Levente Popular da Juventude - MG (Belo Horizonte)
Movimento dos Atingidos por Barragens em Minas Gerais - MAB/MG
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra em Minas Gerais (MST/MG)
Movimento Gay da Região das Vertentes
Movimento Mudança - MG
Movimento Periferia Criativa
Movimento Pirata Mineiro-MG
Núcelo Barão de Itararé - MG
Oficina de Imagens - Comunicação e Educação
Setorial de Ciência e Tecnologia e Tecnologia da Informação do Partido dos
Trabalhadores de Minas Gerais
SINDAGUA/MG - Sind. dos Trab. nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água
Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais
Sindicato dos Engenheiros do Estado de Minas Gerias
Sindicato dos Metalúrgicos de Contagem, Belo Horizonte e Região Metropolitana
Sindicatos dos Servidores Municipais de Ipatinga/MG - SINTSERPI
SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE MINAS GERAIS NÚCLEO
REGIONAL BETIM
SINDIELETRO/MG - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética
de Minas Gerais
SINDIFES - Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino - Seção MG
Sindipetro/MG - Sindicato dos Petroleiros em Minas Gerais
SINDSEP/MG - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - Minas Gerais
SindUTE - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
SINPROMINAS- SINDICATO DOS PROFESSORES DE MINAS GERAIS
SINTTEL/MG - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do
Estado de Minas Gerais
SJPMG - Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais
UJS/MG - União da Juventude Socialista em Minas Gerais
União dos Estudantes de Graduação e Afins de Minas Gerais
União dos Estudantes Secundaristas e Tecnólogico do Estado de Minas -Colegial de
Minas Gerais
Vicariato Episcopal para a Ação Social e Política da Arquidiocese de Belo Horizonte